Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5575/2020
Data
12/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-12;5575

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974758 ]

2022-06-25T06:02:34.000Z [ 1088703 ]