Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 847/2021
Data
11/03/2021
Ementa
Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-11;847
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974416 ]

2024-08-12T05:28:26.000Z [ 1099787 ]