Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 720/2021
Data
04/03/2021
Ementa
Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-04;720
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970434 ]

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