Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 715/2021
Data
04/03/2021
Ementa
“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-04;715

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970400 ]

2021-10-21T21:18:24.000Z [ 13248082 ]