Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 692/2021
Data
03/03/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-03;692
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970196 ]

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