Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 630/2021
Data
01/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-01;630

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1968312 ]

2023-01-28T03:49:55.000Z [ 1095269 ]