Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 595/2021
Data
25/02/2021
Ementa
Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito contra pessoa deficiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-25;595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967328 ]

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