Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5307/2020
Data
25/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-25;5307

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967371 ]

2021-10-21T21:18:24.000Z [ 13247996 ]