Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 588/2021
Data
24/02/2021
Ementa
Aumenta a pena do crime acesso indevido a sistema informatizado, assim como da subtração não autorizada de dados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-24;588

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967136 ]

2021-10-21T21:18:24.000Z [ 13247982 ]