Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 582/2021
Data
24/02/2021
Ementa
Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-24;582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966967 ]

2022-06-25T06:02:32.000Z [ 1088441 ]