Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 557/2021
Data
23/02/2021
Ementa
Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-23;557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966101 ]

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