Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 533/2021
Data
23/02/2021
Ementa
Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-23;533

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965672 ]

2022-06-25T06:02:32.000Z [ 1088394 ]