Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 506/2021
Data
19/02/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-19;506

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964948 ]

2023-01-27T17:09:06.000Z [ 1095157 ]