Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 484/2021
Data
18/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, a ser repassado aos estabelecimentos de saúde de alta complexidade em oncologia e às santas casas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-18;484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964306 ]

2024-08-12T05:28:22.000Z [ 1099462 ]