Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 474/2021
Data
17/02/2021
Ementa
inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-17;474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964070 ]

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