Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 451/2021
Data
12/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-12;451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963662 ]

2024-08-12T05:28:22.000Z [ 1099426 ]