Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 356/2021
Data
09/02/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-09;356

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962242 ]

2021-10-21T21:18:23.000Z [ 13247783 ]