Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 338/2021
Data
09/02/2021
Ementa
Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-09;338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961987 ]

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