Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 301/2021 ]
Data
08/02/2021
Apelido
[ PL 301/2021 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-08;301
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191644&disposition=inline ]
Texto
2021-11-24
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043050&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961460 ]

2024-08-12T05:28:20.000Z [ 1099284 ]