Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 229/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;229
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960535 ]

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