Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 213/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960304 ]

2022-06-25T06:02:30.000Z [ 1088096 ]