Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 191/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960202 ]

2021-10-21T21:18:22.000Z [ 13247631 ]