Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 91/2021
Data
03/02/2021
Ementa
“Altera o caput do artigo 39 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 e revoga seu parágrafo 3º para estabelecer a idade de 60 anos para a gratuidade de transporte público para idosos e dá outras providências.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;91
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959773 ]

2024-08-12T05:28:18.000Z [ 1099068 ]