Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 77/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;77
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959729 ]

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