Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 36/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;36
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959592 ]

2024-08-12T05:28:17.000Z [ 1099011 ]