Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 167/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;167
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960023 ]

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