Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3819/2020
Data
22/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-22;3819

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955880 ]

2021-12-17T21:18:04.000Z [ 13247463 ]