Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5627/2020
Data
21/12/2020
Ementa
Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-21;5627
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955292 ]

2024-08-12T05:28:17.000Z [ 1098955 ]