Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5617/2020
Data
21/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-21;5617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954983 ]

2024-08-12T05:28:16.000Z [ 1098942 ]