Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5217/2020
Data
21/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-21;5217

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955133 ]

2021-10-21T21:18:21.000Z [ 13247434 ]