Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5593/2020
Data
18/12/2020
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-18;5593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954373 ]

2023-01-28T03:49:46.000Z [ 1094592 ]