Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5531/2020 ]
Data
15/12/2020
Apelido
[ PL 5531/2020 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-15;5531
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;5531
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-10-18
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2024-10-17
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828269&disposition=inline ]
Texto
2024-10-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828269&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1951632 ]

2024-10-20T16:29:47.000Z [ 1098855 ]