Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5487/2020
Data
11/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-11;5487

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950301 ]

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