Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5485/2020
Data
11/12/2020
Ementa
Estabelece estabilidade de 1 (um) ano aos trabalhadores que contraíram a doença da Covid 19 em seus locais de trabalho ou em virtude dele.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-11;5485

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950257 ]

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