Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5467/2020
Data
10/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-10;5467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1949645 ]

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