Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5459/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5459
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1949313 ]

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