Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5451/2020
Data
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-09;5451

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948925 ]

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