Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5432/2020
Data
08/12/2020
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-08;5432

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948170 ]

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