Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5403/2020
Data
07/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-07;5403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947212 ]

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