Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5393/2020
Data
07/12/2020
Ementa
“Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-07;5393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947120 ]

2024-08-12T05:28:14.000Z [ 1098727 ]