Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5373/2020
Data
03/12/2020
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-03;5373
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946214 ]

2024-08-12T05:28:14.000Z [ 1098710 ]