Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5359/2020
Data
03/12/2020
Ementa
Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-03;5359

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946152 ]

2022-06-25T06:02:27.000Z [ 1087596 ]