Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5317/2020
Data
02/12/2020
Ementa
Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-02;5317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945408 ]

2023-01-27T17:08:59.000Z [ 1094334 ]