Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5303/2020
Data
01/12/2020
Ementa
Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-01;5303
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944862 ]

2024-08-12T05:28:13.000Z [ 1098645 ]