Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5301/2020
Data
30/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-30;5301

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944595 ]

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