Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5292/2020
Data
27/11/2020
Ementa
Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-27;5292

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944482 ]

2022-06-25T06:02:27.000Z [ 1087534 ]