Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5289/2020
Data
27/11/2020
Ementa
Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-27;5289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944457 ]

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