Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5284/2020 ]
Data
26/11/2020
Apelido
[ PL 5284/2020 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-26;5284
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;5284
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-07-14
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9187739&disposition=inline ]
Texto
2022-07-12
Mensagem [ Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, transformado na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185319&disposition=inline ]
Texto
2022-07-12
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185321&disposition=inline ]
Texto
2022-06-29
Ofício [ Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do Projeto com correção de erro material constatado naquela Casa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9178971&disposition=inline ]
Texto
2022-06-29
Mensagem [ Comunica constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5284, de 2020, e solicita republicação da Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179718&disposition=inline ]
Texto
2022-06-29
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal comunicando inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei n° 5284, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179720&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-05-18
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159291&disposition=inline ]
Texto
2022-05-11
Parecer [ Parecer nº 153, de 2022 - PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156318&disposition=inline ]
Texto
2022-05-11
Listagem ou relatório descritivo [ Votação da Emenda nº 7-PLEN ao PL 5.284, de 20202, destacada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156872&disposition=inline ]
Texto
2022-05-11
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 11- PLEN ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, destacada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156876&disposition=inline ]
Texto
2022-05-10
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9155337&disposition=inline ]
Texto
2022-05-10
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9155480&disposition=inline ]
Texto
2022-05-10
Relatório Legislativo [ Relatório Legislativo_PL 5284/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9155795&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ Dispensa exame de ordem para carreiras jurídicas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154282&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ Emenda ao PL 5284/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154292&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ Emenda ao PL 5284/2020 - Requisição ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154295&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ EM | Emenda de Plenário ao PL 5284/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154378&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ Emenda ao PL 5284/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154381&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ Emenda ao PL 5284/2020 3 R11 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154384&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ Emenda ao PL 5284/2020 1 R11 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154387&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Emenda [ EM | Emenda ao PL 5284/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154390&disposition=inline ]
Texto
2022-05-09
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154405&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Emenda ao PL 5284-2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139421&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Suprime dispositivos relativos à medida cautelar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139435&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Suprime dispositivo relativo aos fundos constitucionais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139444&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Modifica dispositivo sobre sustentação oral ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139448&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Suprime dispositivo relativo à reserva de honorários no bloqueio de bens ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139451&disposition=inline ]
Texto
2022-05-04
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138463&disposition=inline ]
Texto
2022-05-04
Parecer [ Relatório PL 5284 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138465&disposition=inline ]
Texto
2022-05-04
Emenda [ Emenda de plenário ao PL 5284, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138717&disposition=inline ]
Texto
2022-05-04
Emenda [ Emenda de Plenário ao PL 5284, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138720&disposition=inline ]
Texto
2022-05-04
Requerimento [ Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138924&disposition=inline ]
Texto
2022-05-03
Relatório Legislativo [ Relatório PL 5284 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138401&disposition=inline ]
Texto
2022-03-31
Emenda [ Emenda 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126568&disposition=inline ]
Texto
2022-03-31
Emenda [ Emenda 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126571&disposition=inline ]
Texto
2022-03-17
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091152&disposition=inline ]
Texto
2022-02-18
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072610&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944297 ]

2023-01-27T17:08:58.000Z [ 1094305 ]