Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5277/2020
Data
26/11/2020
Ementa
Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-26;5277

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944231 ]

2022-06-25T06:02:27.000Z [ 1087521 ]