Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5238/2020
Data
24/11/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-24;5238

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944171 ]

2023-01-27T17:08:58.000Z [ 1094268 ]